Três dos principais projetos em tramitação na Assembleia Legislativa, pautas importantes do Executivo, tiveram relatorias definidas na manhã de hoje,27, na reunião da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. São as Medidas Provisórias - MP/01, referente à Estrutura, que ficou sob a relatoria do deputado Amélio Cayres (SD); a do Orçamento, que ficou com Nilton Franco (MDB) e a dos Contratos Temporários, a MP/03, sob a relatoria do deputado Issam Saado (PV).
A MP dos Contratos Temporários já foi aprovada hoje pela manhã na Comissão de Finanças e encaminhada para a Comissão de Defesa do Consumidor.
Nilton Franco, presidente da Comissão, avocou e os projetos, 150/18 (LOA)- Lei Orçamentária Anual do Governo do Tocantins e o 149/19 (PPA/2019) - Plano Plurianual do Estado de 2019 ficaram sob sua relatoria. Seguindo os trâmites e normas regimentais, o projeto do Orçamento terá um prazo de 8 dias corridos para que emendas sejam apresentadas e mais 15 dias para parecer e posterior votação.
A MP/01 dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Executivo, o que inclui as competências de órgãos e entidades e seus correspondentes cargos em comissão e funções comissionadas. Já a MP/03 dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Ambas foram publicadas no Diário Oficial do Estado do dia primeiro deste mês.
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