O vereador Milton Neris (Progressistas) reafirmou nesta quarta-feira, 15, que acionará a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Púbico Estadual (MPE) por crime de desobediência quanto a Lei de Licitação (8.666), na parte que diz respeito a pagamentos em ordem cronológica de dívidas de exercícios anteriores (artigos 5º e 92º) do Paço Municipal.
Segundo o parlamentar, a prefeita não tem uma justificativa plausível na escolha dos pagamentos, em detrimento de outros fornecedores no mesmo tipo de serviço e no mesmo contrato. Neris disse que a prefeita precisa responder pelo crime cometido, porque já havida, inclusive, sido orientada nesse sentido.
“Ela precisava estar mais atenta com a sua gestão; mas como a gestão parece ser feita na base do improviso ou por amadorismo, está acontecendo esse tipo de coisa; o crime administrativo já ocorreu”, completou o vereador. O T1 Notícias procurou ouvir a Prefeitura de Palmas, mas ainda não obteve retorno quanto ao pedido.
O imbróglio sobre essa questão culminou com o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), por parte da Procuradoria-Geral do Município (PGM), junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ) solicitando liminar para suspender o artigo 67 da Lei 2.515, de dezembro de 2019. A liminar só será concedida ou não após o processo ser encaminhado ao MPE e retornar à desembargadora Jacqueline Adorno, responsável para analisar a ação.
O Art. 5º da Lei 8.666 diz que os pagamentos de dívidas anteriores devem obedecer a “estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada”.
Dívida com a Valor Ambiental
A Valor Ambiental, que era responsável pela coleta do lixo e da limpeza urbana da Capital, tem uma dívida em torno de R$13 milhões a receber da Prefeitura, segundo o advogado da empresa Diego Duarte. A empresa chegou a ficar com sete faturas em atraso, quando o contrato para a coleta de lixo foi encerrado, no dia 26 de novembro do ano passado.
Este é apenas um dos casos que se tem conhecimento. De lá para cá, a empresa só recebeu R$ 5 milhões. O advogado sustenta que ainda falta o pagamento das faturas de julho a novembro de 2019. “Não estão respeitando a ordem cronológica para os pagamentos de exercícios anteriores”, sustentou o advogado ao T1 Notícias, recentemente, lembrando que a MB Construções, empresa que assumiu os serviços, está recebendo regularmente o pagamento. “Antes de pagar a nova empresa, a Prefeitura tinha que quitar o seu débito primeiro com a Valor Ambiental”, observou Duarte.
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