Por votação unânime na última quinta-feira, 21, foram aprovados pela Câmara de Vereadores de Palmas oito projetos de Lei encaminhados pelo Executivo Municipal ratificando e dando continuidade às relações jurídicas decorrentes das vigências das Medidas Provisórias que, em virtude do transcurso do prazo integral de vigência, tinham perdido a eficácia. Dentre as matérias destacam-se os projetos que tratam da data-base dos servidores reajustada em janeiro de 2018, a regulamentação do piso do magistério, criação da Agência de Tecnologia da Informação do Município (Agtec) e do Canil da Guarda Metropolitana de Palmas.
A votação, realizada em três turnos, ocorreu durante sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa, José do Lago Folha Filho. E os Projetos de Leis foram publicados no suplemento do Diário Oficial do Município nº 2.024 de 21 de junho de 2018.
O secretário de Governo e Relações Institucionais, Eduardo Mantoan, destaca que quando a Câmara e a Prefeitura andam juntas, o poder público tem mais celeridade nos processos e quem sai ganhando é a população. "A nova gestão pública carece de mais agilidade nos processos e a união dos poderes Legislativo e Executivo estão proporcionando isso. Destravar a máquina pública é uma das bandeiras do governo Cínthia", destacou.
Para a prefeita Cinthia Ribeiro, a aprovação dessas matérias demonstra a compreensão dos vereadores sobre a necessidade da reorganização administrativa e ajustes que o Executivo precisa para desempenhar de forma adequada as suas funções e responsabilidade para com a população do município. “A parceria entre o Executivo e o Legislativo é muito importante, e quem ganha é a cidade e todos os palmenses”, enfatizou.
Agtec
A Agência de Tecnologia da Informação do Município de Palmas teve sua criação aprovada por meio de Medida Provisória e suas relações jurídicas ratificadas por meio da votação na Câmara Municipal. A Agtec tem por missão concentrar pessoal e recursos técnicos especializados para a gestão e desenvolvimento de ferramentas tecnológicas da informação (TI) e está em funcionamento desde janeiro de 2018.
De acordo com o texto do Projeto de Lei, ao criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Tecnológico, de natureza contábil, a Administração Municipal tem por objetivo o melhor gerenciamento das questões relacionadas à tecnologia da informação, por intermédio da descentralização, do desenvolvimento, da coordenação e implantação dos serviços da área de tecnologia da informação, telecomunicações e geoprocessamento.
Canil
Já o canil da Guarda Metropolitana de Palmas está ligado ao Grupo de Ações Táticas com Cães (Atac) da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) e foi implantado por meio de uma parceria com a Polícia Militar de Brasília. O canil já conta com cinco cães da raça pastor alemão que atuam nas atividades cotidianas de localização de narcóticos e explosivos. A empresa Alpha Guarda Cães de Segurança também é parceira no projeto.
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