Os vereadores solicitaram durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 07, a revogação da portaria 102/2017, que estabelece a comprovação de renda bruta da pessoa falecida no valor de até três salários mínimos para que se possa garantir um enterro nos cemitérios públicos. Os parlamentares cobram soluções para a regulamentação dos requisitos para sepultamentos em Palmas.
Um desses requisitos impede, por exemplo, que uma pessoa que more em Taquaruçu e tenha renda superior ao estipulado, possa ser enterrada no local.
A portaria da Secretaria de Desenvolvimento Social é do ano de 2017 e exige que, para a obtenção do auxílio sepultamento, é necessária a comprovação da renda bruta máxima de até três salários mínimos.
Discussões
O vereador Moisemar Marinho (PDT) questionou a exigência e pediu, juntamente com os pares, a revogação da portaria. "O cemitério é público, mas quem tem uma condição melhor não tem essa autorização. Exigir condição financeira é um absurdo”, contestou o parlamentar, que também defende um plantão fixo na Secretaria para atender as demandas.
Também discutiu o tema o vereador Lúcio Campelo (PR). “O mínimo que o poder público pode dar ao cidadão é a dignidade quando ele falece, pois passa a vida inteira contribuindo para o poder público”, pontou.
Na concepção do vereador Major Negreiros (PSB), o problema é recorrente, tanto em Palmas quanto no distrito de Taquaruçu. “Enfrento este problema quase todos os dias em Taquaruçu. Eu mesmo, se morrer, não posso ser enterrado lá, pois recebo mais do que o exigido pela Portaria e, ainda tem a questão do plantão da assistência social, que não funciona”, disse o parlamentar.
Plantão
Por meio de nota, a Prefeitura de Palmas informou que foi criado o Plantão Social na Secretaria de Desenvolvimento Social para atender às demandas. Este funciona das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira. Já nos finais de semana e feriados o plantão funciona de sobreaviso. Informou ainda que qualquer dúvida ou necessidade de orientação sobre o Plantão Social podem ser esclarecidas através dos telefones (63) 2111-3316 e (63) 99232-0617. "Ressaltamos que o Plantão Social é para famílias de baixa renda de até 3 salários mínimos que precisam de auxílio para sepultamento em cemitério público", traz ainda nota.
Tramitação
O requerimento apresentado via discurso, e aprovado pela maioria dos 12 vereadores presentes na sessão, será agora documentado pela Superintendência Legislativa. Após a elaboração escrita da solicitação dos parlamentares e recolhimento das assinaturas, o requerimento será encaminhado para avaliação da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), que decide pela regovação, ou não, da portaria em questão. (Com informações da Câmara de Vereadores)
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