A Câmara Municipal de Palmas se manifestou contra o aumento no valor da refeição paga nos restaurante comunitários da Capital, previsto para começar a ser aplicado nesta quarta-feira, dia 14. Durante reunião na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na tarde desta terça-feira, 13, embalados pelo discurso do vereador Milton Neris (PR), os demais parlamentares presentes se mostraram contra, sob a justificativa de que o cidadão não pode ser penalizado. Apontaram ainda falhas na gestão do contrato com a empresa responsável pela operacionalização do serviço. A secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Eliane Campos, participou da sessão.
Com o reajuste, o valor cobrado passará de R$ 2,00 para R$ 3,00, um aumento de 50%. Esse preço é destinado apenas a pessoas idosas, estudantes, portadores de deficiência, beneficiários de programas assistenciais e aqueles que tem renda de até um salário mínimo, mediante comprovação de que se enquadram nas categorias. Os demais usuários vão pagar R$ 7 por prato, um aumento de cerca de 250%. “Isso é vergonhoso ter que provar que é carente ou apresentar atestado de pobreza. O critério no contrato com a empresa é de que todo trabalhador e seus familiares têm acesso aos restaurantes”, reclamou Milton Neris, que pediu que a medida seja suspensa, pois o referido contrato tem erros irreparáveis.
Milton Neris questionou a secretária Eliane Campos, presente na sessão. “A empresa que operacionaliza os restaurantes comunitários paga os impostos sobre as refeições fornecidas? Pelo que apurei, há evidências de que pode estar havendo sonegação fiscal, e se isso estiver acontecendo, a senhora secretária está sendo conivente”, alertou. E completou: “para a senhora vir à Câmara tivemos que usar as prerrogativas legais em convocar secretários que ampara-nos Lei Orgânica. A senhora lida com recursos públicos e tem que prestar contas”.
Ainda, segundo o vereador republicano, a secretária Eliane Campos não teria prestado contas de um aditamento de contrato realizado no mês de junho e está impondo ao cidadão um reajuste. “Quer beneficiar quem? A empresa que operacionaliza os restaurantes?”, questionou. Além disso, ele disse que segundo a legislação estadual, empresas que faturam mais de R$ 400 mil mensalmente devem ter máquina de emissão de cupom fiscal. "Então, se a empresa contratada não tem, a prefeitura estaria deixando de arrecadar pelo menos R$ 100 mil mensais".
Diante disso, Milton Neris disse que a secretária será notificada para prestar esclarecimentos em um prazo de cindo dias a contar desta quarta-feira, 14. Se, nesse período ela, não se manifestar sobre as inúmeras indagações feitas pela Câmara Municipal, o caso será encaminhado ao Tribunal de Contas. “O contrato venceu em janeiro deste ano. Seus critérios, senhora secretária, constrangem a todos. Não há necessidade de reajustar o valor da refeição, pois tem recursos assegurados em orçamento para tocar até 31 de dezembro deste ano. Onerar o cidadão em R$ 1,00 falta no bolso dele”, informou.
O vereador Lúcio Campelo, também do PR, assim como os demais parlamentares, disse que alimentação é um direito de todos independente de classe social. “É desumano. É no mínimo vergonhoso querer regular a comida do cidadão em um país onde todos deveriam ter o direito de ir e vir”. Já Jucelino Rodrigues (PTC), disse que desde a década de 80 que foi abolida a necessidade de uma pessoa apresentar atestado de pobreza.
Em resposta, Eliane Campos disse que do ano de 2005 para 2010, o preço da refeição era R$ 1,00 e foi para R$ 2,00, mesmo 50% de reajuste que está sendo proposto. “Agora foi esse percentual novamente, mas se fosse pela taxa Selic passaria dos 60%. O Brasil está em crise, e não é diferente aqui em Palmas. Não temos ajuda do governo federal para manter os restaurantes. Fizemos isso para não fechá-los, pois o orçamento que dispomos não garante”, disse. Para fiscalizar quem se enquadra no perfil socioeconômico exigido, a secretária Eliane Campos informou que o controle na cobrança será realizado por fiscais da pasta. Quem estiver desempregado deverá preencher uma declaração, que será disponibilizada pelos fiscais. Eliane ainda informou que o restaurante comunitário é para pessoas de baixa renda, sendo esse o público prioritário, mas que todas as outras pessoas podem ter acesso, ressaltando que R$ 7,00 é um preço acessível a quem não se enquadra no perfil socioeconômico.
A sessão foi finalizada com a promessa de Eliane Campos dar uma resposta aos vereadores se iria ou não suspender a aplicação dos novos valores nesta quarta-feira, 14.
Comentários (0)