Publicado na tarde desta quarta-feira, 11, o Diário Oficial do Estado nº 4.316 traz os decretos com as medidas anunciadas pelo Governo do Estado em coletiva de imprensa mais cedo.
Conforme noticiado pelo Portal T1 Notícias, entre os decretos constam a anulação de todos os atos do ex-governador Sandoval Cardoso que geraram aumento nos gastos com pessoal no prazo de 180 dias antes do fim do seu mandato.
Dentre as justificativas para as medidas de anulação e suspensão, o Governo do Estado aponta que os atos foram realizados "sem previsão orçamentária e disponibilidade financeira, inobservando o disposto no art. 169, §1o , da Constituição Federal e no art. 85, §1o , da Constituição Estadual; CONSIDERANDO que o aumento da despesa não se fez acompanhar dos necessários estudos pertinentes à origem dos recursos de custeio e ao impacto orçamentário-financeiro a incidir no exercício de 2015, olvidando o disposto no art. 16, inciso I, art. 17, §1o , e art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF".
Os decretos
O primeiro decreto anula as promoções concedidas aos bombeiros e policiais militares em novembro e dezembro do ano passado, além de anular também os atos que reduziram pela metade o interstício para a promoção de PM’s e bombeiros. O decreto ainda anula as leis de dezembro de 2014 que modificaram a Carreira e o Subsídio dos policiais e bombeiros militares. Marcelo Miranda determina que uma Comissão inicie as tratativas com as categorias afetadas.
Já o segundo decreto que consta nessa edição do DOE suspende os efeitos da MP 50/2014, que concedeu vantagens, alterou a estrutura de carreiras, promoveu o reenquadramento funcional de servidores públicos em forma de progressões, conferindo evoluções funcionais e aumentando remunerações sem previsão orçamentária e disponibilidade financeira. A suspensão permanecerá “até que sobrevenha o pronunciamento judicial acerca de sua constitucionalidade e higidez”, conforme o DOE.
O terceiro decreto suspende a MP 51, de 22 de dezembro de 2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do “Quadro de Profissionais de Controle Interno do Estado do Tocantins, promovendo enquadramento de servidores, implementando progressões e aumentando remunerações sem previsão orçamentária e disponibilidade financeira”. Assim como a suspensão anterior, essa permanece “até que sobrevenha o pronunciamento judicial acerca de sua constitucionalidade e higidez”.
Outro decreto do Governo do Estado suspende a execução financeira da MP 42/2014, que “concedera vantagens, alterando a estrutura de carreira e promovendo o reenquadramento funcional de servidores públicos em forma de progressões horizontais, aumentando remunerações sem previsão orçamentária e disponibilidade financeira”.
O realinhamento salarial de policiais civis e delegados da PC ,concedido ainda por Siqueira Campos no dia em que foi lida sua renúncia ao cargo de governador, também foi suspenso “até que sobrevenha o pronunciamento judicial acerca de sua constitucionalidade e higidez”.
A equiparação salarial concedida aos profissionais da educação também em abril de 2014 teve seus efeitos financeiros suspensos.
Já as Portarias da Seduc e da Secad de outubro, novembro e dezembro, que tratavam de progressão de servidores, foram anuladas.
As Portarias da Secad e da Sefaz de 30 de dezembro de 2014 também foram anuladas.
Também foram anuladas as Portarias conjuntas da Secad/Adapec e Secad/Naturatins de outubro e dezembro que tratavam de progressões.
As progressões dos servidores concedidas através das Portarias da Secad/SSP em setembro, outubro, novembro e dezembro também foram anuladas.
Os servidores que receberam as progressões através de Portarias da Secad em outubro, novembro e dezembro tiveram os benefícios anulados.
As progressões dos servidores do Ruraltins, concedidas através de Portaria da Secad/Ruraltins em outubro de 2014, foram anuladas.
Ainda foram anuladas as progressões resultantes de Portarias da Secad/Sesau em setembro, outubro, novembro e dezembro.
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