O Estado assinou acordo no qual se compromete a normalizar a oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal no Tocantins, durante a audiência de conciliação realizada nesta sexta-feira, 27, referente à Ação Civil Pública que pede a regularização do serviço. Na oportunidade, o Governo se comprometeu a adotar várias medidas, que se sucederão até que o problema esteja sanado, e pode inclusive terceirizar o serviço para se garantir o pleno atendimento. O acordo teve como partes o Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública, enquanto órgãos de controle.
Segundo o acordo, a primeira medida a ser adotada é a tratativa com a equipe médica, visando a retomada dos plantões extras. Caso não haja êxito, o Estado fica autorizado a contratar médicos, em caráter temporário. Se essa providência ainda não for suficiente, o serviço poderá ser terceirzado: poderá ser contratada empresa que ofereça os serviços desses profissionais ou que assuma a gerência da UTI neonatal nos hospitais públicos, bem como poderão ser contratados leitos particulares que atendam à demanda, tudo dentro do que é estipulado pela lei.
Ainda segundo o acordo, deve ser exigido dos médicos o cumprimento dos protocolos que garantam a rotatividade dos leitos. Também deverão ser encaminhadas cópias de todas as contratações decorrentes do acordo aos diversos órgãos de controle do Estado e da União.
Em caso de descumprimento, ficou acertado que o Estado vai pagar uma multa de R$ 50 mil e a Ação Civil Pública voltará a tramitar, já que durante a vigência do acordo, seu trâmite fica suspenso.
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“O acordo homologado em juízo representa o enfrentamento do Estado do seu desafio administrativo de ofertar UTI neonatal a todos os recém-nascidos que necessitam dessa assistência. Além disso, corrige falhas graves que vinham sendo praticadas no Estado e que causavam prejuízos ao erário, oneravam o sistema e afetavam a qualidade da assistência prestada aos neonatais”, ponderou a Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery.
Assinaturas
Assinaram o termo de acordo, além de Maria Roseli, a também promotora de justiça Ceres Gonzaga; o defensor público Fabrício Silva Brito; o secretário de Saúde do Estado, Samuel Bonilha; o superintendente de Assuntos Jurídicos da Sesau, Pablo Vinícius de Araújo; e o Procurador do Estado Klédson de Moura Lima. A audiência de conciliação foi mediada pelo juiz Frederico Paiva Bandeira, que também assina o documento.
Histórico
O acordo relembra que o problema se agravou depois que os médicos decidiram suspender a realização de plantões extras, após ser determinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que os plantões deveriam ser pagos pelo Estado de forma remuneratória, respeitando-se o valor do teto constitucional.
Conforme as informações prestadas pela Secretaria de Saúde do Estado (Sesau), a quantidade atual de médicos, caso cumpram apenas os plantões regulares, é insuficiente para fechar todas as escalas de plantões mensais. Apesar disso, um novo concurso não pode ser realizado, haja vista que o Estado está com o limite legal de gastos com servidores extrapolado.
Atualmente, o Estado do Tocantins possui 48 leitos de UTI neonatal, sendo 20 no Hospital e Maternidade Dona Regina, dos quais 10 estão desativados em razão da falta de médicos, e 28 na rede privada credenciada.
(Com informações da Ascom/MPE)
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