Os contratos firmados entre a Prefeitura de Palmas e Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Instituto Sócio Educacional Solidariedade (Ises) estão na Justiça. O promotor Edson Azambuja ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra o Município e a Oscip Ises, pedindo a rescisão amigável dos contratos.
A Ação foi proposta há cerca de 30 dias, mas não havia sido dada publicidade na expectativa da rescisão, no entanto não houve acordo. Na própria ACP, o promotor pede fixação de prazo de 40 dias para que o Município de Palmas efetue a rescisão de todos os termos de parcerias celebrados com a Oscip Ises. A ação pede, também, que se efetue imediatamente a convocação dos aprovados no concurso do Quadro Geral, Secretaria da Saúde e Professor de Município; que o Município de Palmas seja impedido de renovar ou prorrogar as parcerias com a Oscip em razão dos vícios elencados na ACP, multa de R$100 mil por dia de descumprimento.
Nos autos o Ministério Público Estadual (MPE) ressalta que o valor da parceria com a Ises para executar programas diversos é de R$51.665.738 milhões em apenas 12 meses e, ao relatar os valores de cada programa e a forma como a Oscip foi contratada, emitiu Recomendação ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha, para que anulasse o concurso de Projetos com "claros vícios de ilegalidade e publicidade do edital", as parcerias firmadas com o Instituto, que suspendesse qualquer pagamento a Ises com dinheiro público.
Conforme os autos, recebida a Recomendação, a Prefeitura suspendeu os termos de parceria com a Ises até que fosse efetivada a consulta e deliberação do Conselho de Política Públicas de competência de cada pasta, para posterior análise do Secretário acerca do instrumento da parceria. O MPE ressalva que, neste contexto, já existiam centenas de pessoas contratadas pela Ises para desempenharem determinadas atividades laborais.
Para o promotor, o que restou verificado após coleta de dados e depoimentos foi "uma verdadeira terceirização ilícita de mão de obra (...). Servidores municipais contratados por contrato temporário foram exonerados e, imediatamente após, foram contratados pela Oscip Ises", disse ao esclarecer que "em outras palavras, o poder público contratou uma entidade do terceiro setor para simplesmente repassar valores a ex-servidores ocupantes de contratos temporários na administração, quando ele próprio poderia encontrar um mecanismo legal de terceirizar determinados serviços públicos, na medida em que não haveria intermediário".
A Oscip Ises ainda incorporou dois novos projetos após assinatura do contrato com a Prefeitura de Palmas. A Prefeitura, no decorrer de 70 dias, apresentou proposta ao MPE de cumprir parte da Recomendação propondo a extinção de dois termos de parceria no valor de R$14.698.538,88 milhões e a extinção gradual dos termos de parceria firmados com a Ises. Assim sendo, o MPE recorreu ao Poder Judiciário por não ver outra solução para o problema.
O MPE ainda questiona a criação da Ises e sua atuação com uma Oscip.
MPE de Sergipe pede dissolução da Oscip Ises
A Oscip Ises é questionada em Sergipe pelo Ministério Público daquele estado e Ministério do Trabalho, que pedem a destituição de seus dirigentes e a dissolução da mesma, numa ação subscrita por 14 promotores de Justiça. Os Ministérios apontam ilicitudes e irregularidades em processos seletivos, aponta que a Ises não tem capacidade operacional e financeira para cumprir os termos de parceria e terceirização ilícita de mão de obra.
Prefeitura de Palmas
Em nota, a Prefeitura de Palmas afirma que está convocando todos os aprovados no concurso público e, quanto a Oscip, estão em execução apenas projetos no âmbito das secretarias de Social, Educação e Infraestrutura. Ressalta-se que os projetos foram comunicados aos conselhos afins.
Confira na íntegra:
A Prefeitura de Palmas esclarece que os concursos públicos foram realizados para as áreas de educação, saúde e quadro geral e todos os aprovados estão sendo convocados para tomarem posse no prazo legal de 30 dias, porém ocorrem situações de pedidos de prorrogação de prazo além do período e situações de candidatos que não comparecem às convocações e desistem da investidura no cargo, o que geram novas convocações e novos prazos de igual período para serem cumpridos.
Quanto ao outro assunto relacionado ao tema Oscip, estão em execução apenas projetos no âmbito das secretarias de Social, Educação e Infraestrutura. Ressalta-se que os projetos foram comunicados aos conselhos afins.
O município de Palmas, antes mesmo da assinatura dos termos de parceria, já se encontrava abaixo do limite de gasto de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Hoje, com as posses dos respectivos concursos públicos, esse limite encontra-se com percentual muito inferior ao aferido no exercício de 2014.
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Atualizada às 11h31.
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