Em nota encaminhada ao T1 Notícias na tarde desta quarta-feira, 07, em resposta a uma ação do Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Secretaria de Estado da Administração (Secad), voltou a afirmar que a suspensão do pagamento de reajustes e progressões de servidores estaduais foi uma medida de austeridade.
Na área econômica, o termo austeridade significa rigor teórico no controle de gastos, que é aplicado pela gestão quando o nível do déficit público é considerado insustentável, sendo o corte de despesas necessário.
Esta ação questiona a Lei nº 3.462/2019, de abril deste ano, que suspendeu os reajustes e progressões dos servidores do Estado do Tocantins por 24 meses.
Para o advogado que atua no caso, Leandro Manzano, o Estado não adotou as medidas obrigatórias prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como, por exemplo, reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
"O Estado além de não adotar a referida medida de redução, visto que no primeiro semestre há milhares de nomeações de cargos comissionados, adotou uma situação não prevista no ordenamento jurídico para reequilibrar as contas que foi a suspensão de progressões". Disse.
Uma outra ADI, que também questiona a Lei nº3.462, já tramita no STF desde maio. Ela tem como ingressante a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que o fez a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO).
Resposta
Sobre a ADI do PSB, o secretário da Administração, Edson Cabral informou que o Governo ainda não foi notificado e que o assunto deve ser analisado em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) no momento oportuno. “Aguardaremos com tranquilidade as notificações e tramitação jurídica da Ação para nos manifestarmos sobre o assunto”, afirmou.
Ainda sobre a suspensão, ele mantém o que vem dizendo desde a Lei 3.462/2019 foi publicada. “Para que o Tocantins possa ter condições de voltar a crescer e ser um Estado equilibrado financeiramente”, lembrou.
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