O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse (DEM), disse na tarde desta quinta-feira, 30, que o objetivo do Governo do Estado, em acabar com o processo seletivo para ingresso de novos alunos nos Colégios Estaduais Militares, visa conceder condições de igualdade para todos que buscam uma vaga na escola pública. Em decisão do juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, os seis Colégios Militares do Estado estão sendo obrigados pela Justiça a realizar concurso na seleção de alunos.
O governador também destacou que por receberem recursos do Fundo do Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), as escolas públicas não podem manter um processo seletivo que dificulta o acesso dos alunos.
“O Estado precisa ofertar a escola pública para todos, não importa se tem o modelo militar ou do programa Jovem em Ação, que também aumentamos de 12 para 23, e incentiva o protagonismo desses jovens. Por isso, estamos ampliando também o número de colégios militares para oferecer mais vagas, pois a população está pedindo isso e nós estamos atendendo. Nossa intenção é dar oportunidade igual para todos os estudantes de frequentar a escola que eles quiserem, sem nenhuma barreira ou dificuldade a mais para essas crianças”, esclareceu o Governador.
O governador Mauro Carlesse lamentou que alguns opositores se utilizem dessa situação para confundir alguns pais e alunos sobre os benefícios do fim do processo seletivo. “É lamentável esse tipo de politicagem. Como eles não têm o que mostrar, tentam atrapalhar o nosso trabalho. Estamos investindo cada vez mais na Educação e vamos dar a opção de escolha para os pais e alunos. Aqueles que querem o modelo militar vamos disponibilizar, aqueles que não querem, temos o modelo convencional, mas sempre dando a oportunidade igual para todos, sem fazer seleção. A escola é pública, é de todos e não para um grupo selecionado”, finalizou o Governador.
Além do ensino regular, dentre as alternativas disponíveis na rede estadual, destacadas pelo Governador, estão às escolas de tempo integral, as escolas Jovem e Ação, as escolas técnico-profissionalizantes e escolas agrícolas.
Decisão da Justiça
Os seis Colégios Militares do Estado estão sendo obrigados pela Justiça a realizar concurso para selecionar os alunos que ingressarão nas unidades. Decisão nesse sentido foi tomada, nesta quarta-feira, 29, pelo juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, que destacou na ação a Instrução Normativa de nº 006/2019 da Secretaria de Educação. Conforme o magistrado, a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) “desrespeita” uma lei estadual complementar (nº 83) de 2012, que regula que a forma de admissão anual de alunos deve ocorrer por concurso em colégios militares do Estado.
O juiz estabeleceu o prazo de 20 dias para a Seduc realizar o processo seletivo para ingresso de alunos nos colégios da Polícia Militar. Esse concurso deve obedecer ao disposto no artigo 2º, parágrafo 2º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 83/2012. Esse trecho assegura que o número de vagas disponíveis para concurso de admissão anual, com igual direito à população para o acesso e a permanência, à exceção exclusiva dos casos constitucionalmente reconhecidos.
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