O Partido Socialista Brasileiro (PSB), que tem como vice-presidente nacional e presidente estadual no Tocantins, o ex-prefeito de Palmas Carlos Amastha, ingressou, na tarde desta terça-feira, 6, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI questiona a Lei publicada em abril deste ano que suspendeu os reajustes e progressões dos servidores do Estado do Tocantins por 24 meses.
Para o advogado que atua no caso, Leandro Manzano, o Estado não adotou as medidas obrigatórias prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como, por exemplo, reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
"O Estado além de não adotar a referida medida de redução, visto que no primeiro semestre há milhares de nomeações de cargos comissionados, adotou uma situação não prevista no ordenamento jurídico para reequilibrar as contas que foi a suspensão de progressões" disse
Ainda conforme Leandro Manzano, há os vícios de constitucionalidade formal na legislação, citando uma afronta à iniciativa de lei privativa do chefe do Poder Executivo, visto que a os deputados propuseram várias alterações na Medida Provisória que viria a se tornar a Lei [3.462 de 2019]. Também é apontado vício material devido a afronta à competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre Direito Financeiro e pela criação de nova hipótese de adequação de gastos com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Uma outra ADI, que também questiona a Lei nº3.462, já tramita no STF desde maio. A ADI tem como ingressante a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que o fez a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO).
Reequilibrio Fiscal
Na época da aprovação da Lei, a Secretaria de Administração do Estado (Secad) chegou a dizer que durante o tempo de validade da lei, serão realizadas avaliações a cada quatro meses dos dados relativos ao cenário econômico-financeiro do Estado, fornecidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. Assim, caso as contas públicas alcancem os patamares esperados, a medida poderá ser extinta antes do prazo.
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