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Estado


Decisão
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Tribunal de Contas do Estado determina suspensão de concurso da Assembleia

Conforme o TCE, a suspensão do concurso foi motivada pela dispensa de licitação para contratação da empresa responsável para a realização do certame, a Funrio
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Descrição: Concurso é suspenso provisoriamente Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) suspendeu provisoriamente a execução dos editais do concurso da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL). A decisão do conselheiro Alberto Sevilha versa que a administração não deve dar continuidade na execução do contrato até que o julgamento final seja feito pelo Tribunal, sob pena de multa pelo descumprimento dessa decisão, que foi publicada no Boletim Oficial do TCE de ontem, 26.

 

Conforme o TCE, a suspensão do concurso foi motivada pela dispensa de licitação para contratação da empresa responsável para a realização do certame, a Funrio. O presidente da Casa, deputado Osires Rodrigues Damaso deve ser intimado da decisão e no prazo de 24 horas deve comprovar a suspensão determinada.

 

“Caso já exista contrato assinado com a FUNRIO, a administração deve ABSTER-SE em dar prosseguimento à execução do contrato, especialmente no que concerne aos pagamentos, até o julgamento final do presente feito, sob pena de multa pelo descumprimento, com fulcro no art. 39, inciso IV, da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 159, inciso IV, do Regimento Interno do TCE/TO”, aponta o conselheiro.

 

Na decisão, o conselheiro também cita a OAB Tocantins, que requereu a suspensão do edital. “A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, também se mostrou atenta a possíveis irregularidades constantes no certame em questão, tanto que requereu a suspensão do Edital nº 002/2016, o qual versa sobre o provimento do cargo de procurador jurídico da Assembleia Legislativa”.

 

O edital do concurso foi lançado no último dia 18, com as inscrições para o dia seguinte, 19. Os deputados da Casa adiaram as inscrições por 15 dias e criaram uma comissão para avaliar o edital.

 

Recomendação do MPE

Na semana passada, o Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Edson Azambuja, ao presidente da Assembleia Legislativa, Osires Damaso, orientando que sejam revistas as resoluções legislativas que criaram os cargos em comissão da Casa de Leis sem definir suas atribuições. Também é recomendado que seja realizado concurso público para provimento de cargos efetivos, já que o último certame do Legislativo ocorreu há mais de 10 anos, ainda em 2005. Conforme o MPE, o entendimento é de que o fato de existirem mais servidores em comissão (1.589) do que efetivos (257), numa desproporção de 85%, burla o princípio constitucional do concurso público como regra para o ingresso no serviço público. Também é apontado que, em razão de os cargos comissionados da AL não terem atribuição definida, não se pode afirmar que os mesmos são destinados apenas a funções de chefia, direção e assessoramento, limitação que é imposta pela Constituição Federal.

 

Concurso

O concurso oferece 91 vagas para ocupação imediata e 74 vagas para cadastro de reserva. Os cargos oferecidos são para nível médio, técnico especializado e superior. Os salários de nível médio são de R$ 5.190. O maior é para o cargo de procurador, de R$ 25.406. As provas seriam realizadas no dia 18 de dezembro.