Palmas, Tocantins -
Segurança Pública     
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Sindepol vai judicializar Estado contra decreto que restringe atuação de delegados

Ato determina que delegados não podem agir sem avisar previamente ao delegado-geral; também não podem chamar a imprensa para acompanhar diligências e criticar autoridades
- Atualizada em
Governador Carlesse assina normativas da Polícia Civil Washington Luiz/Governo do Tocantins

Causou forte reação o decreto do Governo do Estado desta segunda-feira, 11, que traz regras de atuação à Polícia Civil no Estado.  O presidente do sindicato da categoria, Mozart Félix, disse que o ato traz dispositivos “ilógicos, ilegais e inconstitucionais” e que vai judicializar o Estado. “Já solicitamos estudos a nossa assessoria jurídica e vamos tomar as medidas necessárias contra os pontos ilegais e inconstitucionais. Há jurisprudência a respeito no STF e nós vamos providenciar o ajuizamento da ação”, disse Félix.    

 

Para o representante da categoria, o que mais preocupa é o que ele considera como uma falta de visão para enxergar as questões mais urgentes. Félix pontua aspectos como o sucateamento das delegacias e o próprio despejo, que vem ocorrendo por falta de pagamento. “Ontem tivemos a assinatura de um decreto com a promessa de melhorias e o que vemos teremos que informar por exemplo a investigado que ele será alvo de investigação e pedir autorização para o delegado geral, além da flagrante tentativa de dificultar o acesso da imprensa e da opinião pública às ações da Polícia”, comenta.

 

Outros delegados comentaram o assunto nas redes. 

 

O sucateamento e a Dracma  

 

Félix também comentou sobre a falta de condições do complexo de delegacias especializadas em Palmas, segundo ele falta inclusive servidores para a manutenção e a limpeza. Uma das  afetadas inclusive é a Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública (Dracma). “Em novembro quando exoneram o Boaventura, também exoneraram três servidoras que prestavam serviço em Palmas no mesmo ato. De lá para cá o que temos é apenas promessa da nova gestão de fortalecimento das delegacias e da própria Dracma”, disse o presidente do sindicato.

 

Delegados comentaram o assunto nas redes sociais.  Guilherme Rocha disse no Twitter que “o combate a corrupção está na UTI”, ao repercutir, além da falta de servidores, os despejos. “E  agora também, possivelmente, sem teto”, disse. Bruno Boaventura  mostra as condições do complexo de delegacias. “É assim que nós trabalhamos”, afirmou.   

 

Também comentou o assunto o ex-secretário da Segurança Pública, César Simoni.  Para ele, o sucateamento, bem como o decreto representam um desserviço à população. “Está privando a PC de fazer o seu trabalho, tinham que estar voltados à combater o crime, mas estão literalmente limpando o chão porque no prédio não tem servidor de limpeza, vigia ou atendente. Os delegados estão atuando porque honra", disse Simoni, responsável pela implantação da Dracma.    

          

O decreto

 

O ato traz o Manual de Procedimentos para a Polícia Civil, que determina, por exemplo, que as buscas em repartições públicas só podem ser realizadas após o conhecimento e autorização do Delegado-Geral de Polícia. O cargo é preenchido por indicação direta do governador.

 

Também traz restrições quanto à divulgação das atividades dos delegados junto à imprensa. Estes não podem, por exemplo, divulgar junto à imprensa os nomes de pessoas investigadas em operações policiais, ou criticar autoridades públicas durante entrevistas. Ainda é proibido que se manifestem nas redes sociais, blogs ou sites quanto ao seu próprio trabalho. Os mandados de busca e apreensão também não podem ser acompanhados pela imprensa.

 

Entenda  

 

A medida vem após investigações desencadeadas pela Polícia Civil, como o do caso do pai e do irmão do deputado Olintho Neto, investigados por descarte ilegal de lixo hospitalar em Araguaína. Após isso o governo exonerou delegados o assunto foi levado aos à Justiça.

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