O Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), conseguiu, na Justiça, derrubar a liminar que suspendia a Medida Provisária nº 5, sobre a conversão da jornada de trabalho em plantões dos médicos do Estado. A decisão assinada pelo desembargador e presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Helvécio de Brito, foi publicada na manhã desta quinta-feira, 04, no site do TJ.
No texto da decisão, o desembargador justifica a anulação da liminar pelo fato dela ter sido concedia por juiz que não tinha competência para fazê-la. Ainda segundo o desembargador, a suspensão da MP nº05 poderia causar "grave lesão à saúde e risco ao interesse público, com o comprometimento da manutenção do serviço público de saúde nos hospitais estaduais, uma vez que ocorrerá alteração em todas as escalas de serviço dos servidores da saúde" que já foram estabelecidas.
Além disso, o prazo para a conversão da MP nº05 em lei termina no dia 15 de julho.
O Sindicato dos Médicos (Simed) disse, em nota ao T1, que irá recorrer até a última instância para "fazer valer no Tocantins as decisões do Supremo Tribunal Federal que amparam as reivindicações da categoria reconhecidas em decisão".
O Simed reforçou, ainda, o seu posicionamento de que a Medida extrapola a carga horária para qual os médicos fizeram concurso público.
Votação na Assembleia
Com a suspensão da liminar, a matéria deve voltar ao plenário da Assembleia nesta quinta-feira, 4, para ser votada pelos deputados.
A votação, que ocorreria nesta última terça-feira, 02, foi adiada após decisão judicial da última sexta-feira, 28, que suspendeu a MP. A Medida estava suspensa porque o juiz de primeira instância entendeu que houve aumento da carga horária sem que houvesse aumento dos salários.
Confira a nota na íntegra
Com a notícia de que o governo do Estado, por meio de suspensão de liminar, medida judicial de caráter excepcional, conseguiu junto ao Tribunal de Justiça reverter a decisão de 1ª instância que reconhecia o direito dos médicos de terem uma conversão justa de sua carga horária em plantões nos hospitais públicos, o Sindicato dos Médicos informa que irá recorrer da decisão.
O SIMED está disposto a ir até a última instância para fazer valer no Tocantins as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que amparam as reivindicações da categoria reconhecidas na decisão da semana passada, de forma a não permitir que o governo estadual faça uma conversão da jornada de trabalho em plantão, que extrapole a carga horária para a qual os médicos fizeram concurso público, e com a qual dedicam sua vida ao atendimento dos pacientes nos hospitais públicos.
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