A polêmica Medida Provisória nº 5, que institui a jornada de trabalho especial dos profissionais da Saúde no estado foi aprovada por unanimidade no final da tarde desta quinta-feira, 04, em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa. Ao todo, cerca de 40 projetos de leis constaram na pauta de votação antes de começar o recesso legislativo.
Sindicatos e servidores da Saúde acompanharam a votação e comemoraram a votação. A MP determina que além do plantão de 12 horas, também seja opcional o plantão de 24 horas, e ainda flexibiliza o descanso inter jornadas e altera os quantitativos de plantões dos profissionais de 30 horas e 24 horas.
Liminar
O Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), conseguiu, na Justiça, derrubar a liminar que suspendia a Medida Provisária nº 5, sobre a conversão da jornada de trabalho em plantões dos médicos do Estado. A decisão assinada pelo desembargador e presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Helvécio de Brito, foi publicada na manhã desta quinta-feira, 04, no site do TJ.
No texto da decisão, o desembargador justifica a anulação da liminar pelo fato dela ter sido concedia por juiz que não tinha competência para fazê-la. Ainda segundo o desembargador, a suspensão da MP nº05 poderia causar "grave lesão à saúde e risco ao interesse público, com o comprometimento da manutenção do serviço público de saúde nos hospitais estaduais, uma vez que ocorrerá alteração em todas as escalas de serviço dos servidores da saúde" que já foram estabelecidas.
O Sindicato dos Médicos (Simed) disse, em nota ao T1 Notícias, que irá recorrer até a última instância para "fazer valer no Tocantins as decisões do Supremo Tribunal Federal que amparam as reivindicações da categoria reconhecidas em decisão".
O Simed reforçou, ainda, o seu posicionamento de que a medida extrapola a carga horária para qual os médicos fizeram concurso público.
A votação, que ocorreria nesta última terça-feira, 02, foi adiada após decisão judicial da última sexta-feira, 28, que suspendeu a MP. A medida estava suspensa porque o juiz de primeira instância entendeu que houve aumento da carga horária sem que houvesse aumento dos salários.
Confira a nota na íntegra:
Com a notícia de que o governo do Estado, por meio de suspensão de liminar, medida judicial de caráter excepcional, conseguiu junto ao Tribunal de Justiça reverter a decisão de 1ª instância que reconhecia o direito dos médicos de terem uma conversão justa de sua carga horária em plantões nos hospitais públicos, o Sindicato dos Médicos informa que irá recorrer da decisão.
O SIMED está disposto a ir até a última instância para fazer valer no Tocantins as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que amparam as reivindicações da categoria reconhecidas na decisão da semana passada, de forma a não permitir que o governo estadual faça uma conversão da jornada de trabalho em plantão, que extrapole a carga horária para a qual os médicos fizeram concurso público, e com a qual dedicam sua vida ao atendimento dos pacientes nos hospitais públicos.
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